Casino com tether em Portugal: o que a licença SRIJ permite e o que deixa de fora

Updated Novembro 2026

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Dados atualizados a 15 de Outubro, 2026, conferidos contra a lista de entidades licenciadas do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e os diplomas em vigor.

A pergunta «casino com tether em portugal» parte de uma expectativa simples: um site que aceite a stablecoin e dispense a maior parte das formalidades. Em Portugal, esse atalho não existe. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015, fecha a porta: só pode explorar jogos e apostas online quem tem licença do SRIJ (art. 9.º n.º 3), e cada licença cobre uma categoria específica e um domínio .pt próprio. Nenhuma licença estrangeira — Malta, Gibraltar, Curaçau, Reino Unido — vale aqui.

O resto deste guia descreve o que está em cima da mesa para quem joga num site .pt licenciado, o que a stablecoin pode e não pode fazer nesse contexto, e o que se perde quando se sai dele.

Enquadramento: o que a licença SRIJ cobre e o que deixa de fora

O SRIJ é o serviço do Turismo de Portugal, I.P., que licencia, fiscaliza e mantém o registo nacional de autoexclusão. Trabalha com a comissão de jogos. Publica a lista de entidades autorizadas, com os sítios .pt licenciados, o número da licença e a categoria. A versão consultada nesta página é a de 14 de setembro de 2026 e identifica 19 entidades.

A licença é por categoria. Há quatro: jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas e bingo. Uma marca pode deter só uma delas. A Luckia, por exemplo, aparece com licença n.º 015 de jogos de fortuna ou azar mas a sua licença n.º 014 de apostas desportivas à cota está suspensa a pedido da própria entidade. A 888 e a Bacanaplay só têm licença de jogos de fortuna ou azar. Ter licença de casino não dá, por si só, direito a oferecer apostas desportivas, e vice-versa.

A licença tem prazo. Renova-se por períodos de três anos. A licença n.º 004 da Betclic (jogos de fortuna ou azar), emitida em 7 de outubro de 2016 à BEM OPERATIONS LIMITED, foi prorrogada por deliberação da comissão de jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for prorrogada de novo. Não há renovação automática: cada prorrogação é um averbamento público.

A licença é por sítio. Cada marca licencia um domínio .pt próprio. Placard.pt não é a mesma coisa que o «Placard» dos Jogos Santa Casa, que nasceu em 9 de setembro de 2015 com futebol, basquetebol e ténis sob a gestão dos jogos sociais do Estado — esse corre num regime exclusivo fora do RJO. O Placard.pt da lista do SRIJ é explorado pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., com licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota). Confundir os dois é confundir dois regimes jurídicos distintos.

O que não é coberto. Uma licença SRIJ cobre o que está dentro do seu sítio .pt. Não cobre sites espelho noutros domínios, não cobre marcas sem licença a usar o nome de uma entidade autorizada e não cobre o que corre em criptoativo quando o operador não o ofereça nos seus termos. O RJO proíbe o jogo anónimo (art. 42.º n.º 3) e exige que o sistema técnico só aceite depósitos através de instrumentos de pagamento fornecidos por prestadores de serviços de pagamento autorizados, em moeda com curso legal em Portugal (Regulamento n.º 903-B/2015). É nesse quadro, e só nesse, que a stablecoin entra como tema, e não como atalho.

Fiscalização: como o SRIJ fecha o que está fora da lista

O regime não depende só da inspeção em curso. Tem um mecanismo de bloqueio que liga o regulador aos fornecedores de acesso à internet.

Quem corre um site de jogos e apostas online em Portugal sem licença do SRIJ comete o crime previsto no art. 49.º do RJO, punível com pena de prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. Não é apenas uma infração administrativa: é ilícito criminal, com a severidade própria de uma proibição de explorar jogo sem autorização do Estado.

O caminho começa no SRIJ. O regulador notifica a entidade exploradora não autorizada. Se a notificação não é seguida de cessação, o SRIJ passa a notificação aos fornecedores de rede, que devem bloquear o acesso no prazo de 48 horas (arts. 47.º e 31.º). Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados aos operadores de internet para bloqueio. É esta a contagem oficial; o que muda de mês para mês fica nos comunicados do regulador.

Para o jogador, a fiscalidade tem duas faces. A primeira é a proteção da lista: quem joga num .pt licenciado joga sob supervisão portuguesa, com regras portuguesas de pagamento, limites e reclamações. A segunda é a do outro lado da cerca: o SRIJ afirma que um jogador num site ilegal pode ser alvo de uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €. Não foi encontrada, até à data desta página, nenhuma coima efetivamente aplicada; trata-se de uma possibilidade estatutária, que deve ser lida como advertência do regulador.

Quem joga num site notificado para bloqueio perde três coisas que existem no site licenciado: a autoexclusão através do registo SRIJ, a supervisão portuguesa em caso de litígio sobre pagamentos, e o regime fiscal claro. Acresce que o método de pagamento — stablecoin, cartão ou transferência — não altera esta arquitetura: o que decide a proteção é a licença, não o meio.

Princípios de jogo responsável: limites, autoexclusão e registo de jogador

A regra de fundo do jogo responsável em Portugal é simples: o Estado não proíbe por valores, obriga por instrumentos. Não há um limite máximo legal em euros para uma aposta, um depósito ou uma perda. O que há é a obrigação, do plano de jogo responsável de cada operador, de disponibilizar ao jogador formas de o fazer. E há o registo SRIJ, único, transversal a todos os .pt licenciados.

Limites que o operador tem de disponibilizar

O art. 7.º do RJO impõe ao plano de jogo responsável que o jogador possa impor limites de depósito e de aposta. A prática consolidada pelo SRIJ aponta, no mínimo, para limites diários, semanais e mensais, válidos apenas no sítio onde foram definidos. Não é um teto nacional: é uma ferramenta à escolha do jogador, sítio a sítio. Um limite fixado na Luckia não atravessa para a Betclic, e vice-versa.

Não há plafond mínimo estatutário para o levantamento de um limite. O tempo que um operador demora a processar um pedido de aumento é definido nos termos de cada site, não na lei. É uma das áreas onde a ausência de regra clara é, ela própria, informação para o leitor.

A conta de jogador nunca pode ter saldo negativo. Cada jogador só pode ter uma conta por sítio. Estas duas regras fecham caminhos que existem noutros mercados — saldos a descoberto, contas múltiplas para contornar limites.

Autoexclusão SRIJ e o que cobre

A autoexclusão está prevista no art. 39.º do RJO. Pode ser pedida diretamente a um operador, e cobre só esse operador. Pode ser pedida através da plataforma do SRIJ, e cobre todos os sítios .pt licenciados. Dura, no mínimo, três meses, e pode ser indefinida. Terminar uma autoexclusão só produz efeitos um mês depois da comunicação, e nunca antes de completados três meses.

É o único travão verdadeiramente transversal. Por isso é também o único que um site não licenciado não respeita. Quem sai da lista dos .pt licenciados perde a autoexclusão SRIJ junto com tudo o resto.

Identificação, registo e proibição de crédito

Jogar num .pt licenciado exige sempre identificação. O registo pede NIF e um documento de identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. Não há jogo anónimo. Levantamentos só podem ser feitos para conta de pagamento do próprio jogador. É proibido conceder crédito a jogadores (art. 42.º n.º 3) — nem o operador, nem intermediário, pode adiantar dinheiro para jogar.

Ajuda externa

A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD (Instituto para a Comportamento Aditivo e as Dependências), funciona em dias úteis das 10:00 às 18:00. É o contacto público, fora do operador, para quem precisa de apoio. Não é uma promessa de solução; é a porta de entrada para o que o Estado mantém fora do mercado.

Blockchain e stablecoin: o que a tether é e por que não muda a licença

A tether (símbolo USDT) é uma stablecoin: uma moeda digital que procura manter um valor estável em relação ao dólar dos Estados Unidos, na proporção de 1 para 1 segundo a Tether Limited. A Tether Limited foi lançada em 2014 com o nome «Realcoin», e os primeiros tokens foram emitidos a 6 de outubro de 2014 na blockchain do Bitcoin. A empresa pertence à iFinex, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, que também opera a bolsa Bitfinex; a sede da Tether Holdings Limited passou para El Salvador em janeiro de 2025.

Funciona em mais de 14 protocolos. Os mais conhecidos são Ethereum, Tron, Solana, Polygon, Avalanche, Algorand, EOS e Bitcoin. Em junho de 2026 estavam emitidos cerca de 184,6 mil milhões de dólares em USDT; em julho de 2025 a oferta tinha já ultrapassado os 150 mil milhões. É, em volume, a stablecoin dominante, e esse é o ponto de partida do tema: o que se procura com a pergunta «casino com tether em portugal» é um mercado que existe — global, expressivo, tecnicamente maduro — e que aqui, à entrada, encontra uma porta fechada por outra razão.

Reservas, atestações e o que isso significa

A Tether Limited publica, desde julho de 2022, atestações trimestrais das suas reservas, elaboradas pela BDO Italia. Cada token está, segundo a empresa, ligado 1:1 a uma moeda fiduciária. A afirmação convive com dois antecedentes que não se pode apagar: em abril de 2019 a Tether admitiu que cada token tinha cobertura de apenas 0,74 dólares; em maio de 2021 só 2,9 % das reservas estavam em dinheiro. Em fevereiro de 2021 a iFinex pagou 18,5 milhões de dólares num acordo com a Procuradoria-Geral do Estado de Nova Iorque, sem admissão de infração; em outubro do mesmo ano a CFTC aplicou uma multa de 41,6 milhões por declarações falsas sobre a cobertura das reservas. Os números estão lá; a conclusão é do leitor.

Fiscalidade em Portugal dos criptoativos

Em Portugal o regime de tributação dos criptoativos entrou em vigor a 1 de janeiro de 2023 através da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro. As mais-valias positivas não excluídas são tributadas à taxa autónoma de 28 %, e ficam de fora os ganhos de criptoativos que não sejam valores mobiliários detidos durante 365 dias ou mais. Quem troca um criptoativo por outro não realiza, nesse momento, o ganho — a tributação só ocorre quando há alienação onerosa em dinheiro ou em espécie (exceto criptoativos). O folheto da Autoridade Tributária sobre criptoativos inclui as stablecoins entre os principais criptoativos negociados e descreve-as como moedas digitais vinculadas a moedas fiduciárias, metais preciosos ou matérias-primas.

Este regime é geral, sobre criptoativos detidos pelo contribuinte, e nada diz sobre se um operador .pt aceita ou recusa stablecoin. É a peça que se traz para o enquadramento fiscal da stablecoin — não a peça que decide se o site é legal.

Por que o tema entra mas não muda a equação

Num operador .pt licenciado, o que decide a legalidade é a licença SRIJ e o cumprimento do Regulamento n.º 903-B/2015: o sistema só aceita depósitos através de prestadores de serviços de pagamento autorizados e em moeda com curso legal em Portugal. Stablecoin, por regra, não é moeda com curso legal. A discussão «casino com tether em portugal» é, neste enquadramento, uma pergunta sobre um instrumento de pagamento que o regime atual não trata como instrumento de pagamento autorizado para jogo. Acresce que, na lista do SRIJ consultada, nenhuma das dez entidades apresentadas neste guia publica, nos seus termos gerais portugueses, aceitação de USDT.

Fora do regime, a pergunta muda de peso. O tema do operador tem ganância sem regulação, sem supervisão portuguesa, sem autoexclusão SRIJ, sem possibilidade prática de reclamação ao regulador, e com o mecanismo de bloqueio a funcionar. É o outro lado da cerca — e a cerca existe justamente para separar os dois.

Critérios para comparar operadores .pt licenciados

A lista do SRIJ tem 19 entidades. Apresentar dez não é ranquear: é escolher as que interessam a um leitor que procura casino online em Portugal e a procura o meio termo para avaliar opções. As dez que se seguem cobrem diferentes perfis — casas internacionais com operação portuguesa, operadores com raízes ibéricas, marcas recentes e marcas com décadas em sala física — e todas partilham o mesmo ponto de partida: licença SRIJ válida e sítio .pt ativo.

Os critérios que se aplicam aqui são seis. Cada um diz respeito a uma escolha diferente que o leitor pode fazer.

Licença e entidade exploradora. O número da licença, a categoria e o nome da entidade exploradora. Categorias diferentes cobrem produtos diferentes: jogos de fortuna ou azar para slots e roleta, apostas desportivas à cota para desporto. A Luckia tem só jogos de fortuna ou azar com aposta desportiva suspensa; a 888 só jogos de fortuna ou azar. Betclic, Placard.pt, Bwin, ESC Online, LeBull, Casino Solverde e Retabet têm ambas.

Domínio .pt. O sítio é a marca. Cada licença está casada com um domínio. Quando se entra no domínio errado, ou num espelho, está-se fora do perímetro licenciado.

Suporte do tema. O que esta página cobre. A ser da próxima investigação, esta coluna marca onde cada entidade está.

Histórico e continuidade. Marcas que sobrevivem a várias renovações de três anos mostram capacidade de operar dentro do regime. Marcas recém-chegadas — a Retabet, com licença emitida em 24 de julho de 2026 — estão em fase inicial do primeiro ciclo.

Categoria do produto. Slots, roleta, jogos de mesa, jogo de máquinas, jogo ao vivo. Cada licença tem o seu escopo, e o que está dentro da «jogos de fortuna ou azar» varia entre entidades.

Âmbito da oferta. Algumas entidades só têm casino, outras acrescentam desporto. A escolha entre elas é uma escolha de jogar: ficar pelo casino ou alargar a desporto no mesmo sítio.

A coluna «Suporte do tema» repete, em quase todas as linhas, a marca desconhecida. É propositado: é a forma honesta de dizer que, sobre a aceitação de stablecoin nos termos portugueses destas entidades, a próxima fase da investigação não trouxe evidência que se pudesse afirmar. Apenas uma linha — a do ESC Online — traz uma anotação diferente, marcada como «listings-only», porque o que existe vem unicamente de listagens externas e não dos termos do próprio operador; o que essas listagens dizem não é o mesmo que a entidade confirma.

Os dez operadores em detalhe

O que se segue descreve cada entidade licenciada nos seus próprios termos portugueses: quem a explora, que licenças detém, que produto cobre, e onde fica em relação ao tema desta página. As conclusões são do editor.

Bacanaplay

A Bacanaplay é explorada pela Skill on Net Limited, titular da licença n.º 025 de jogos de fortuna ou azar no sítio bacanaplay.pt. Não tem, na lista do SRIJ, licença de apostas desportivas à cota. É um operador de casino a operar em .pt com a chancela da Skill on Net — fornecedor de plataforma que serve múltiplas marcas noutros mercados. Sobre o tema desta página, a próxima fase da investigação não apurou suporte.

Casa vocacionada para slot e jogo de mesa, com biblioteca típica do fornecedor. Para o leitor: é uma porta de entrada se o que se procura é só casino e se a marca internacional por trás não pesa contra.

Placard.pt

O Placard.pt da lista do SRIJ é a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., com licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota). É a marca distinta do «Placard» dos Jogos Santa Casa — esses correm sob o regime exclusivo dos jogos sociais do Estado. Para o leitor: o que aparece placard.pt é uma operadora privada com licença SRIJ; o que aparece nos pontos de venda físicos dos Santa Casa é outra peça, com outro regime.

Sobre o tema desta página, a investigação não apurou suporte nos termos do operador. Casa que cobre casino e desporto num único operador.

Betclic

A Betclic, em betclic.pt, é explorada pela BEM Operations Limited, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota). É a licença n.º 001 de apostas desportivas à cota — a primeira do RJO. A licença n.º 004 foi emitida em 7 de outubro de 2016 e prorrogada em 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não houver nova prorrogação. Marca com histórico: dez anos de licença contínua, com renovação recente. A análise dos termos da entidade não revelou suporte ao tema.

Para o leitor: casa de casino e desporto, com a chancela de um operador internacional e a continuidade de quem já passou por várias renovações dentro do regime.

Luckia

A Luckia é explorada pela Luckia Portugal, S.A., titular da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa) no sítio luckia.pt. A licença de apostas desportivas está suspensa a pedido da própria entidade — a Luckia funciona, neste momento, só como casino de jogos de fortuna ou azar. Operador ibérico, com presença em Portugal e Espanha.

Para o leitor: Luckia entra como casa de casino em .pt, com um escopo de produto definido pela própria Luckia quando pediu a suspensão da licença desportiva. Não cobre desporto até nova decisão da entidade.

Bwin

A Bwin, em bwin.pt, é explorada pela GOBET-Entretenimento, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota). Marca internacional de longa data, com presença histórica em desporto e casino. Cobre ambos os universos sob licença SRIJ. A análise dos termos do operador não revelou suporte ao tema.

Para o leitor: casa completa, casino e desporto, marca conhecida, continuidade que se mede em renovações de licença.

ESC Online

O ESC Online, em estorilsolcasinos.pt, é explorado pela Estoril Sol Digital, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota). É a marca de jogo online do grupo Estoril Sol, com raízes no casino físico do Estoril. Liga-se à história do jogo em Portugal mais do que qualquer outra marca desta lista.

Sobre o tema desta página, a anotação é «listings-only»: o que existe vem apenas de listagens externas, não dos termos do próprio operador. É uma chamada de atenção: não há, nesta fase, declaração direta do operador que se possa citar. Casa que cobre casino e desporto, com chancela de quem opera jogo físico em Portugal há décadas.

LeBull

A LeBull opera em lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e da licença n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). Cobre casino e desporto. É uma operadora que não menciona USDT nos seus termos.

Para o leitor: casa completa, com a particularidade de a licença desportiva explicitar «em que o jogador joga contra a entidade exploradora» — o que é o regime corrente, mas fica registado.

Casino Solverde

O Casino Solverde, em solverde.pt, é explorado pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., titular das licenças n.º 010 e n.º 024. Outra casa com raiz no jogo físico em Portugal — o Casino Solverde de Espinho, com décadas de operação. A análise dos termos do operador não revelou suporte ao tema.

Para o leitor: casa de casino .pt que traz para o online o nome de quem opera sala física. Sinal de continuidade, mas é o regime atual que conta.

888

A 888 é explorada pela 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar no sítio 888.pt. A lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade — é só casino. Marca internacional conhecida, presente em vários mercados.

Para o leitor: casa internacional em .pt, só casino. Quem procura desporto no mesmo operador tem de procurar outra marca.

Retabet

A Retabet é explorada pela Retabet Portugal, S.A., titular da licença n.º 033 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 034 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas) no sítio retabet.pt. A Retabet e a Vincino passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal em 30 de julho de 2026, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. Casa em fase inicial do primeiro ciclo de licença.

Para o leitor: casa nova, com a particularidade de a licença de casino cobrir especificamente essa tipologia de jogo. Há que se ter paciência.

Bónus: o que a lei permite e o que o bónus realmente custa

A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ diz, em duas peças. A primeira: os termos de cada promoção têm de indicar que parte de cada aposta sai do saldo real e que parte sai do saldo de bónus. A segunda: a aposta mínima em dinheiro real exigida para libertar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. É um teto qualitativo: o bónus não pode estar protegido por uma exigência de jogo real maior do que ele próprio. Não há teto em euros para o valor do bónus, nem teto para o fator de aposta global. A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que as promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo — nunca dinheiro diretamente.

A regra que interessa ao leitor é simples: o operador pode exigir 35 vezes o bónus em volume de jogo. Pode exigir qualquer outra combinação, desde que a parte exigida em dinheiro real não exceda o valor do bónus. Para um bónus de 100 €, a exigência máxima em jogo real é 100 €; o resto pode ser jogado a partir do saldo de bónus.

O que se segue aplica a regra aos valores concretos da casa, não a um cenário genérico.

Cenário 1 — bónus de 100 €. A exigência máxima em dinheiro real é 100 €. O resto do playthrough — seja qual for o volume total exigido pelo operador — pode correr a partir do saldo de bónus. Para um leitor com 100 € depositados e 100 € de bónus, o limite qualitativo da Orientação n.º 1/2020 é um teto para a parte de saldo real apostado, não uma dispensa de playthrough. Significa isto: o piso da exigência em dinheiro real é o tamanho do bónus. O teto depende do que cada operador fixa nos seus termos.

Cenário 2 — bónus de 200 €. A parte em dinheiro real exigida pode ir até 200 €. É o dobro do cenário anterior, mas o teto qualitativo mantém-se: não pode exceder o valor do bónus. Para um leitor com 200 € depositados e 200 € de bónus, esta é a fronteira que a Orientação n.º 1/2020 coloca.

Cenário 3 — bónus de 500 €. A parte em dinheiro real exigida pode ir até 500 €. É a faixa alta do mercado; significa que, em tese, o operador pode exigir que meio milhar de euros do saldo real seja jogado antes que o bónus converta. O teto qualitativo continua a ser o valor do bónus, nada mais.

A conclusão que a fórmula produz é a seguinte: a lei portuguesa impõe um teto qualitativo — a parte do playthrough exigida em saldo real não pode exceder o bónus — mas não impõe um teto absoluto sobre o valor do bónus nem sobre o playthrough total. A regra mostra onde o bónus grande custa mais caro: tudo o que se eleva acima do depósito em bónus é jogado que sai do bolso do leitor, dentro do limite da lei. Para uma estimativa do custo esperado do playthrough em euros, depende do RTP do jogo e do volume total exigido — variáveis que cada operador fixa nos seus termos e que esta página não agrega porque não estão estabilizadas para os dez operadores em causa.

Publicidade, influencers e o que está em draft

O Código da Publicidade (art. 21.º) proíbe que a publicidade ao jogo sugira ganho fácil, sugira sucesso através do jogo ou tenha como público-alvo menores. Aplica-se a qualquer operador a publicitar em Portugal, licenciado ou não.

As restantes peças — limites rígidos a anúncios, regimes próprios para influencers e patrocínios desportivos — estão, à data desta página, em projeto de lei, não em diploma em vigor. Não se podem afirmar como lei. O que se pode dizer é o seguinte: o regime publicitário atual é o do Código da Publicidade, complementado pelas obrigações dos planos de jogo responsável dos operadores; o resto está em curso no parlamento.

Perguntas frequentes

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «casino com tether em portugal»?

Só é legal jogar num operador com licença do SRIJ no seu domínio .pt, sob o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015). Marcas famosas sem licença SRIJ — bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet, 1xBet — não podem oferecer casino online a jogadores em Portugal. Uma stablecoin não altera esta arquitetura: o que decide a proteção é a licença, não o meio de pagamento.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

A lista de entidades licenciadas está publicada pelo SRIJ, no portal do Turismo de Portugal. Cada entrada traz o nome da entidade, o número e a categoria da licença e o domínio .pt autorizado. O número da licença aparece também, por regra, no rodapé do sítio do operador, com referência ao SRIJ e ao Turismo de Portugal. Se um site não mostra licença e não aparece na lista, não está licenciado.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

A lei não fixa um teto em euros para um depósito, uma aposta ou uma perda. O que o plano de jogo responsável de cada operador tem de disponibilizar, ao abrigo do art. 7.º do RJO, são limites definidos pelo jogador — diários, semanais ou mensais, no mínimo — válidos apenas no sítio onde foram fixados. A conta de jogador não pode ter saldo negativo, e cada jogador só pode ter uma conta por sítio.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão pode ser pedida diretamente a um operador e cobre só esse operador, ou pedida através da plataforma do SRIJ e cobre todos os sítios .pt licenciados. Dura pelo menos três meses e pode ser indefinida. Terminar uma autoexclusão só produz efeitos um mês depois do pedido e nunca antes de completados três meses. Não cobre sites não licenciados.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Os prémios pagos por um operador com licença SRIJ não são tributados na esfera do jogador sob as regras em vigor em 2026. O operador paga uma contribuição especial — o IEJO, 25 % da receita bruta em jogos de fortuna ou azar, 8 % das stakes em apostas desportivas à cota. Para sites sem licença SRIJ, a posição fiscal não está estabilizada e depende do regime aplicável a cada caso.

O que arrisca quem joga num site sem licença em Portugal?

Quem explora jogo online sem licença comete crime previsto no art. 49.º do RJO, punível com prisão até cinco anos ou multa. Para o jogador, o SRIJ aponta a possibilidade de contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €, sem casos de aplicação confirmada até à data desta página. O site é notificado para bloqueio aos operadores de internet, que têm 48 horas para o executar. À data de 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados.

Conteúdo criado pela equipa «casinoslotspt.com»