Casino com Ethereum em Portugal — o que a licença permite e o que fica de fora

Updated Novembro 2026

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Dados atualizados a 15 de Outubro, 2026 e verificados contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), na versão de 14 de setembro de 2026.

A pesquisa por «casino com ethereum em portugal» junta três perguntas numa só. Onde se joga legalmente, em que termos, e o que se ganha — ou se perde — por usar ETH em vez de euros. Em Portugal, as três perguntas têm respostas separadas. O SRIJ licencia, em €. Apenas as licenças a licitar entregam jogo online a quem está em Portugal, e cada licença vale para um sítio .pt, num regime fechado pelo RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015). A ether (ETH) é uma coisa diferente: é um criptoativo, com regras próprias da Autoridade Tributária e sem lugar, em 2026, entre os meios de pagamento aceites por um casino regulado. Este texto atravessa o que existe, porquê e para quem — em escolha, não em calendário de promoções.

Enquadramento legal do jogo online em Portugal: como funciona o RJO e o que o SRIJ fiscaliza

O regime jurídico dos jogos e apostas online entrou em vigor a 29 de junho de 2015, com a publicação do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. A última alteração que pôde ser confirmada é a Lei n.º 2/2020. Tudo o que é jogo de fortuna ou azar ou aposta desportiva à cota em Portugal passa por aí. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem um regime próprio, à parte, para os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, Totobola, e um Placard diferente do Placard.pt que o SRIJ licencia.

Quem regula é o SRIJ, serviço dentro do Turismo de Portugal, I.P., coadjuvado pela comissão de jogos. Três coisas lhe cabem que importam ao jogador. Licenciar entidades, publicando a lista de entidades autorizadas e dos respetivos sítios .pt. Manter o registo nacional de autoexclusão, que abrange todos os sítios licenciados. E notificar sítios ilegais para bloqueio, mecanismo a que voltaremos.

Uma licença vale para uma categoria e um domínio. As categorias principais são jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas à cota, com apostas hípicas e bingo como categorias adicionais. Cada licença dura três anos, renováveis, e é válida apenas para o sítio indicado. Uma licença maltesa, gibraltariana, do Reino Unido ou de Curaçau não cobre Portugal — o RJO é claro no artigo 9.º, n.º 3. Em 14 de setembro de 2026, o SRIJ tinha 19 entidades na sua lista. O número sobe devagar: em 30 de julho de 2026, o regulador anunciou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026 — juntando-se a marcas como Betclic (licença n.º 004, atribuída em 7 de outubro de 2016 à BEM OPERATIONS LIMITED e prorrogada em 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se nada mudar) e a PokerStars (licença n.º 005, da REEL Europe Limited, para pokerstars.pt).

Como funciona na prática? O jogador cria uma conta de jogador, com NIF (Número de Identificação Fiscal) e um documento de identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou outro documento válido. O sítio verifica. Não há jogo sem identificação. As apostas e os depósitos são em euros, levantáveis só para conta de pagamento do próprio jogador. E não há crédito a jogadores — o artigo 42.º, n.º 3 fecha essa porta.

Do lado da fiscalidade, o que se joga num casino regulado sai da mão do jogador sem imposto adicional. O imposto é do operador, o IEJO, fixado em 25 % da receita bruta dos jogos de fortuna ou azar e em 8 % das apostas desportivas à cota. Os prémios entregues por uma entidade licenciada não são tributados em IRS, nas regras em vigor em outubro de 2026. Isto é o cenário do sítio regulado. Para um sítio sem licença, a posição fiscal do jogador não está estabelecida, e escrevê-la por adivinhação seria inventar.

Jogo responsável: limites, autoexclusão e onde pedir ajuda

A escolha entre marcas diferentes é, em grande parte, uma escolha sobre como cada uma respeita o jogo responsável. O regime é comum — todos os sítios licenciados seguem o mesmo quadro —, com diferenças de execução que interessam.

O artigo 7.º do RJO obriga a que o plano de jogo responsável de cada operador permita ao jogador limitar depósitos e apostas. O SRIJ exige, no mínimo, um limite de depósito diário, semanal ou mensal — válido apenas no sítio onde foi definido. Não há teto legal em euros para esse limite. Quanto tempo demora a aumentar um limite, o regime não diz — não escreva números sobre isso. A conta do jogador nunca pode ir a saldo negativo, há uma conta por sítio, e os levantamentos só podem ir para conta de pagamento do titular.

Autoexclusão é o segundo pilar. Pode pedir-se autoexclusão num só sítio ou em todos os licenciados, através da plataforma do SRIJ. A duração mínima é de três meses, e pode ser por tempo indeterminado. Sair de uma autoexclusão tem efeito um mês depois do pedido e nunca antes de três meses. O mecanismo chega apenas a sítios regulados — não toca em sítios sem licença, que é exatamente onde o jogador mais desprotegido está.

Onde pedir ajuda. A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD (Instituto para a Comportamento Aditivo e as Dependências), atende dias úteis das 10:00 às 18:00. É gratuito e confidencial. Para além do telefone, há respostas escritas e consultas presenciais, dependendo do serviço regional.

A parte que o regime não cobre, e que importa ao leitor que compara marcas, é o que cada sítio faz para lá do mínimo. Limites de aposta automáticos quando a sessão alonga, alertas de tempo, pausas obrigatórias depois de uma hora seguida, possibilidade de travar depósitos durante uma janela — isto é o nível onde cada casa se diferencia. Vale a pena abrir o painel de jogo responsável de cada sítio antes de depositar.

Blockchain, criptoativos e a ether em particular: o que se pode e o que não se pode

«Casino com Ethereum» sugere um casino que aceita ETH como meio de pagamento ou que opera sobre a blockchain do Ethereum. Em Portugal, em 2026, isso não acontece nas marcas licenciadas. Os sítios do SRIJ recebem euros, debitam euros, levantam euros, para conta de pagamento do titular. A ether pode estar na carteira do jogador, mas o seu circuito de casino passa pela conversão — pelo mercado, pelo intermediário, pelo banco —, e a entrada num casino regulado faz-se em euros.

O Ethereum como rede vale uma explicação. Vitalik Buterin apresentou o white paper em janeiro de 2014, com Gavin Wood, Charles Hoskinson, Anthony Di Iorio e Joseph Lubin entre os cofundadores. O desenvolvimento foi financiado por uma venda pública entre julho e agosto de 2014, em bitcoin. A rede entrou em funcionamento a 30 de julho de 2015, e o seu token nativo é a ether. Em junho de 2016, um atacante desconhecido roubou 50 milhões de dólares em tokens da DAO, o que levou a uma bifurcação contestada que dividiu a rede em Ethereum e Ethereum Classic. Em 5 de agosto de 2021, a atualização London trouxe o EIP-1559, com parte das taxas de transação a ser destruída em vez de entregue a quem propõe o bloco, reduzindo a inflação da ether. A 15 de setembro de 2022, «The Merge» mudou o Ethereum da prova de trabalho para a prova de participação, com uma redução de mais de 99 % no consumo de energia. A 13 de março de 2024, a atualização Dencun introduziu a EIP-4844 (Proto-Danksharding), com armazenamento temporário em «blobs». A 7 de maio de 2025, Pectra. Em rede, um novo bloco de transações é processado a cada 12 segundos, e uma validador exige 32 ETH depositados.

Pagamentos com ETH em casino regulado, zero. O regime é claro sobre meios de pagamento: conta de pagamento do titular, identificação do jogador, rastreabilidade. Um pagamento em ETH sobre blockchain pública tem um pseudonimato — não anonimato — que não satisfaz a exigência de identificação. É este o muro. Mesmo um casino offshore que aceite ETH deixa o jogador português desprotegido das regras do RJO, e isso vale pela totalidade do que se perde: o IEJO pago pelo operador, os limites do artigo 7.º, a autoexclusão do artigo 39.º, o bloqueio aos sítios ilegais, a redação do recibo de prémio.

Do lado fiscal, a ether é um criptoativo para a Autoridade Tributária e Aduaneira. O folheto institucional cita a ether como exemplo de «criptomoeda em alta no mercado». Criptoativos que não sejam valores mobiliários e tenham sido detidos por 365 dias ou mais têm ganhos e perdas de alienação excluídos de tributação em IRS — é a regra geral do artigo 10.º, n.º 7, alínea j), do CIRS. Ganhos fora desse prazo são tributados à taxa autónoma de 28 %, salvo exclusões previstas. Isto é a para o investidor. Para o jogador, a sobreposição com a regra dos prémios de jogo é outra conversa, e a Autoridade Tributária não a publicou de forma consolidada. Confirme com a Autoridade Tributária ou com um contabilista certificado.

Há duas formas honestas de pensar sobre «casino com ethereum em portugal». A primeira é: jogo regulado, em euros, com prémios não tributados em IRS e com a proteção do regime português. A segunda é: ETH como ativo, com a sua fiscalidade própria, sem casino regulado a recebê-la. Misturar as duas dá mais pela escolha do que pela soma — o leitor está a escolher entre um casino regulado e um circuito criptoativo, não a acrescentar um ao outro.

Classificação dos casinos regulados: como ler o panorama dos 10 licenciados

A lista dos dez operadores aqui revistos vem, na íntegra, do SRIJ. Cada um é uma entidade autorizada a explorar jogos de fortuna ou azar ou apostas desportivas à cota em 2026, com sítio .pt e licença atribuída ou prorrogada pelo regulador. Marcas como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet ou 1xBet não estão na lista do SRIJ em 14 de setembro de 2026. Apresentadas como licenciadas, seriam.

A hierarquia do mercado não vem de um ranking publicável — o SRIJ não classifica. Vem de dois eixos que interessam ao leitor. A largura do catálogo de jogos e a cobertura em apostas desportivas. Uma licença só de casino é diferente de uma com casino e desportivas, e o utilizador que joga nos dois escolhe com o segundo eixo em mente. PokerStars, por exemplo, é a única entidade da lista cuja oferta documentada é a do jogo de fortuna ou azar n.º 005 (poker, jogos de casino), sem licença de apostas desportivas à cota. Outras, como o ESC Online, juntam as duas licenças.

Os dez operadores licenciados pelo SRIJ

A coluna «ETH» marca o suporte a ethereum como meio de pagamento. Não consta, nas listagens consultadas, que qualquer destes sítios .pt aceite ETH em 2026. O traço diz «não verificado» nas listagens; a palavra «listagens», no caso do ESC Online, diz que aparece referido em listagens externas — não é confirmação do operador. Não há confirmação do SRIJ nem da página do operador para qualquer marca.

PokerStars (pokerstars.pt)

O PokerStars chega a Portugal pela REEL Europe Limited, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar. A lista do SRIJ não regista licença de apostas desportivas à cota para esta entidade. Para o leitor que procura só casino e poker, é uma das poucas com a marca conhecida e com a oferta a operar dentro do regime. A ETH não consta, nas listagens consultadas, como meio de pagamento. Para o leitor que quer tudo no mesmo sítio, a ausência de apostas desportivas à cota é o limite.

Retabet (retabet.pt)

A Retabet é uma das duas entidades que entraram no regime em 30 de julho de 2026, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026: a n.º 034, de jogos de fortuna ou azar (jogos de máquinas), e a n.º 033, de apostas desportivas à cota. Juntar as duas num operador acabado de licitar é o lado raro deste perfil: o utilizador entra num catálogo recente, com títulos e mercados a abrir, e não num catálogo com anos de consolidação. Para quem prefere entrar cedo e ler o regulamento de jogo responsável antes de depositar, este é o operador novo da fotografia. A ETH não está confirmada.

888 (888.pt)

A 888 Portugal Limited explora a marca em 888.pt, com a licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar. Sem apostas desportivas à cota. Para o leitor que quer casino e só casino, o nome internacional pesa, mas a oferta portuguesa é a que a licença cobre: a 888.pt, sem o resto do portfólio global. ETH não confirmada.

ESC Online (storilsolcasinos.pt)

O ESC Online é explorado pela Estoril Sol Digital, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota). É a marca do grupo Estoril Sol, que opera presencialmente em Cascais —, o que dá ao jogador português uma âncora física que nenhum dos outros desta dezena tem. Para quem valoriza marca local e ligação ao casino de Estoril, é a escolha óbvia. A ETH é referida em listagens externas — não é confirmação da Estoril Sol Digital nem do SRIJ. Leia os termos do sítio antes de procurar pagamento em criptoativo.

GoldenPark (goldenpark.pt)

A GoldenPark é explorada pela Azartia Games, S.A., com a licença n.º 030 (jogos de fortuna ou azar, jogos de máquinas) e a n.º 029 (apostas desportivas à cota). A combinação é a de casino e desporto, com foco histórico em slots e mercados de futebol. ETH não consta.

Bacanaplay (bacanaplay.pt)

A Bacanaplay é explorada pela Skill on Net Limited, com a licença n.º 025 de jogos de fortuna ou azar. Sem apostas desportivas à cota na lista do SRIJ. A Skill on Net é uma agregadora conhecida pelo catálogo largo de slots, e o jogador que quer variedade nesse segmento encontra aqui uma das bibliotecas mais largas do mercado regulado. ETH não confirmada.

Casino Portugal (casinoportugal.pt)

O Casino Portugal é explorado pela SFP Online S.A., titular das licenças n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 007 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. Marca portuguesa, com casino e desporto na mesma licença. Para quem quer evitar marcas internacionais e operar com uma casa de origem nacional, é a escolha natural. ETH não confirmada.

Nossa Aposta (nossaaposta.pt)

A Nossa Aposta é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., com a licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e a n.º 012 (apostas desportivas à cota — esta última suspensa a pedido do operador). O ponto a reter é a suspensão: a licença de desporto está suspensa, pelo que a oferta de desporto pode estar limitada ou indisponível mesmo com a licença no papel. Verifique com a casa antes de contar com mercados desportivos. ETH não confirmada.

Bwin (bwin.pt)

A Bwin é explorada pela GOBET-Entretenimento, S.A., com a licença n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e a n.º 002 (apostas desportivas à cota). Marca internacional, licença portuguesa, com casino e desporto no mesmo saco. Para o leitor que já conhece a marca noutras jurisdições, é o caminho de regresso à escala da rede GOBET. ETH não confirmada.

Vincino (vincino.pt)

A Vincino é explorada pela Play Jogo Limited, com a licença n.º 035 de jogos de fortuna ou azar, cobrindo jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa. A outra entrada da fornada de 30 de julho de 2026, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. Sem apostas desportivas à cota. Para quem procura jogos de mesa com licença recente, é a entrada da fotografia. ETH não confirmada.

Princípios do jogo online regulado: regras que se aplicam a todas as marcas

Três regras do RJO atravessam todas as marcas licenciadas e definem o terreno comum. Conhecê-las evita que uma promoção particular pareça uma exceção à regra.

A primeira é a identificação. Cada jogador tem uma conta, com NIF, e o sítio verifica a identidade. Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. Não há jogo anónimo num casino regulado. Esta é a razão pela qual ETH em carteira não entra como pagamento no casino regulado: a blockchain oferece pseudonimato, não identificação, e o regime pede identificação.

A segunda é a separação entre saldo real e saldo de bónus. A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ obriga a que cada aposta discrimine quanto sai do saldo real e quanto sai do saldo de bónus. Para o leitor, isto significa que o painel de conta mostra dois saldos, e o que conta para levantamento é o saldo real — saldo de bónus só vira saldo real depois de cumpridos os termos da promoção.

A terceira é o teto real-máximo. A mesma Orientação n.º 1/2020 fixa: a aposta em saldo real exigida para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. É esta a regra que dá nome ao cálculo desta página. Para um bónus de 10 €, o valor mínimo de aposta em saldo real para o poder usar nunca pode passar de 10 €. Para um bónus de 100 €, nunca pode passar de 100 €. Esta é uma proteção contra regulamentação, não uma generosidade da casa — define o máximo, não o mínimo. Cada operador pode exigir menos do que o valor do bónus, e há operadores que exigem zero em saldo real antes de o bónus ficar disponível. Mas nunca pode exigir mais.

Promoções em casinos regulados atribuem bónus ou créditos de jogo, nunca dinheiro diretamente — a Orientação n.º 2/2018 fecha essa porta. E a publicidade está limitada: o Código da Publicidade, artigo 21.º, proíbe apelos a ganhos fáceis, sugestões de sucesso pelo jogo e públicos-alvo menores.

Para o leitor, a ordem prática é: lê o regulamento de bónus, confirma a percentagem de saldo real vs. saldo de bónus em cada aposta, confirma a aposta mínima em saldo real para o bónus ficar disponível, e confirma o prazo. Quatro linhas a verificar antes de aceitar.

O cálculo: quanto de saldo real se exige, como faixa

Aplicada aos valores de bónus que aparecem nos termos das casas reguladas, a regra da Orientação n.º 1/2020 dá uma faixa e não um número. Para bónus de 10 €, a aposta mínima em saldo real exigida não pode exceder 10 €. Para bónus de 50 €, não pode exceder 50 €. Para bónus de 100 €, não pode exceder 100 €. Para bónus de 250 €, não pode exceder 250 €. Para bónus de 500 €, não pode exceder 500 €. Esta é a banda superior; cada operador pode, e muitos exigem, uma fração desse valor — metade, terça parte, em alguns casos zero. O teto regulamentar não é o piso regulamentar.

A leitura prática é esta: o jogador sabe que, no máximo regulamentar, está a apostar o valor do bónus em saldo real antes de poder levantar o que o bónus lhe atribuiu. Um bónus de 100 € exige, no máximo, 100 € de aposta em saldo real. Um bónus de 500 € exige, no máximo, 500 €. Esta é a fronteira que a Orientação fixa, e é nela que o leitor compara casas. Para além dela, qualquer valor que o sítio peça é ilegal.

A confusão frequente vem de misturar esta regra com o rollover de casas offshore. Em casinos offshore, o rollover aparece como múltiplo do bónus (40x, 50x) e pode exigir milhares de euros em aposta para levantar uns euros de bónus. Em Portugal, a regra diz apenas que a parte em saldo real para aceder ao bónus não pode passar do valor do bónus — é uma proteção contra regulamentação, não uma exigência. Leia sempre o regulamento de cada promoção concreta.

Sítios sem licença em Portugal: o que se perde quando se sai da lista do SRIJ

Explorar ou promover jogo online em Portugal sem licença é crime, pelo artigo 49.º do RJO, punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ notifica o operador ilegal e, em seguida, os fornecedores de acesso à internet, que devem bloquear o acesso em 48 horas, pelos artigos 47.º e 31.º. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados para bloqueio. A isto chama-se «notificado para bloqueio» — é a designação do regime, não uma estimativa do que está, no momento, efetivamente fora do alcance do jogador.

O que se perde, do lado do jogador, é a totalidade do regime. Sem licença, não há IEJO pago pelo operador — o que não significa imposto zero para o jogador, significa apenas que a partilha fiscal entre Estado e operador deixa de existir. Não há limites de depósito do artigo 7.º. Não há autoexclusão do artigo 39.º, nem no sítio nem na plataforma do SRIJ. Não há supervisão portuguesa sobre o jogo, sobre as probabilidades, sobre a segregação de fundos dos jogadores. Não há obrigação de identidade verificada, o que parece liberdade e é o mecanismo pelo qual menores jogam, fundos se misturam e litígios escapam à jurisdição portuguesa. Não há regra sobre como e quando o prémio é pago. Não há Linha 1414 — SOS Jogador a ter jurisdição daí se o sítio bloquear levantamentos.

O SRIJ indica que o jogador num sítio ilegal pode ser contraordenado com coima entre 2 500 € e 25 000 € — atribuível ao SRIJ, sem multa efetivamente aplicada que tenha sido encontrada. O bloqueio de pagamentos não está estabelecido. Apresentar um sítio sem licença como alternativa ao circuito regulado é apresentá-lo pelo que não tem.

ETH aparece aqui com nitidez. Um sítio sem licença que aceite ETH não está a acrescentar uma funcionalidade ao mercado regulado, está a preencher o vazio deixado pela ausência de licença. Para o jogador que quer usar ETH, a escolha está entre um circuito offshore sem proteção do RJO e o circuito regulado em euros. Não há meio-termo, em 2026, com proteção e ETH.

O panorama do jogo online em Portugal: o que se vê na fotografia de 14 de setembro de 2026

A fotografia de 14 de setembro de 2026, feita com a lista do SRIJ, mostra 19 entidades autorizadas a explorar jogo online em Portugal. Dez delas estão aqui revistas. Outras, como a Betclic, aparecem pelo que a licença é — Betclic, com a licença n.º 004 atribuída em 7 de outubro de 2016 à BEM OPERATIONS LIMITED, prorrogada em 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se nada mudar. Outras ainda, fora do casino, gerem apostas hípicas, bingo ou apostas desportivas à cota sem componente de casino.

O mercado de casino regulado em Portugal tem, em 2026, três características que se veem a olho nu. A primeira é a barreira de entrada: pedir licença, montar conta de jogador com NIF, ligar KYC ao sistema bancário, manter segregação de fundos — não é o que um operador pequeno consegue fazer depressa. A segunda é a estabilidade: as licenças duram três anos, as marcas que ficaram estão a operar, e a saída é rara. A terceira é o crescimento lento: a Retabet e a Vincino, em 30 de julho de 2026, são a entrada mais recente; entre 2025 e 2026, é isto que a lista do SRIJ mudou visivelmente.

Do lado do jogador, o panorama diz três coisas. Há mercado, com 19 entidades a operar e 10 com casino na lista. Há proteção, com regime comum a todas. Há uma escolha, com perfis diferentes dentro do regime — internacional vs. local, casino vs. casino mais desporto, catálogo largo de slots vs. catálogo estreito focado em jogos de mesa, marca nova vs. marca consolidada. ETH, como meio de pagamento de casino, não está neste panorama. Está numa camada diferente, sem licença e sem fiscalidade que a informação pública permita afirmar.

A ordem dos capítulos acima não é arbitrária. Passa-se do enquadramento legal, onde o regime está descrito, ao jogo responsável, onde estão os limites; depois ao Ethereum, que cabe no enquadramento mas tem de ser nomeado para que a pesquisa do leitor não fique em branco; depois à classificação dos dez operadores, onde o leitor compara casas; depois aos princípios, que são a base comum; depois aos sítios sem licença, que é a parte que o regime fecha; por fim ao panorama, que é a fotografia do dia. Para o leitor que procura «casino com ethereum em portugal», a resposta operacional é: jogo em casino regulado em euros, prémios não tributados em IRS nas regras atuais, ETH como ativo na carteira e não como meio de pagamento, e escolha entre dez marcas com licença.

Perguntas frequentes

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «casino com ethereum em portugal»?

Em 2026, é legal jogar num casino online com licença do SRIJ, em euros, com identificação verificada. Não é legal, no mesmo regime, pagar com ETH: os sítios do SRIJ recebem euros, não criptoativos. É crime, pelo artigo 49.º do RJO, explorar ou promover jogo online sem licença do SRIJ. A ETH pode circular como ativo, com a fiscalidade da Autoridade Tributária, e não como meio de pagamento de jogo regulado.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

Consulte a lista de entidades autorizadas no sítio do SRIJ, dentro do Turismo de Portugal. Aí estão as marcas, a entidade exploradora, a categoria de licença (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, etc.) e o domínio .pt licenciado. Em 14 de setembro de 2026, a lista tinha 19 entidades. Marcas como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet e 1xBet não estão na lista.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

O artigo 7.º do RJO obriga a que cada sítio permita ao jogador definir um limite de depósito diário, semanal ou mensal, válido apenas naquele sítio. Não há teto legal em euros. O SRIJ exige, no mínimo, estes limites. Quanto tempo demora a aumentar um limite, o regime não diz. Cabe ao jogador definir o valor, ler o painel de jogo responsável de cada casa e ajustar antes de aumentar.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

Pode pedir autoexclusão num só sítio, através do painel de jogo responsável, ou em todos os sítios licenciados, através da plataforma do SRIJ. A duração mínima é de três meses, e pode ser por tempo indeterminado. Sair de uma autoexclusão tem efeito um mês depois do pedido e nunca antes de três meses. O mecanismo cobre apenas sítios licenciados — não chega a sítios sem licença.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Os prémios pagos por uma entidade licenciada pelo SRIJ não são tributados em IRS nas regras em vigor em outubro de 2026. O imposto sobre o jogo é o IEJO, pago pelo operador — 25 % da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar e 8 % das apostas nas apostas desportivas à cota. Confirme com a Autoridade Tributária ou com um contabilista certificado em caso de dúvida.

Conteúdo criado pela equipa «casinoslotspt.com»